Pautas de Julgamento
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Pauta N° 2470000030118
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/10/2024
18/10/2024
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Pauta N° 2470000029188
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA22/10/2024
07/10/2024
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Pauta N° 2470000028572
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO16/10/2024
01/10/2024
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Pauta N° 2470000028381
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA14/10/2024
27/09/2024
-
Pauta N° 2470000028138
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO10/10/2024
25/09/2024
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Pauta N° 2470000027444
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO03/10/2024
17/09/2024
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Pauta N° 2470000027349
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA01/10/2024
16/09/2024
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Pauta N° 2470000027350
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA01/10/2024
16/09/2024
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Pauta N° 2470000027264
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA30/09/2024
13/09/2024
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Pauta N° 2470000026863
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/09/2024
10/09/2024
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Pauta N° 2470000026080
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA16/09/2024
03/09/2024
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Pauta N° 2470000025283
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/09/2024
27/08/2024
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Pauta N° 2470000025073
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA09/09/2024
23/08/2024
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Pauta N° 2470000024755
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO05/09/2024
21/08/2024
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Pauta N° 2470000024573
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO04/09/2024
20/08/2024
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Pauta N° 2470000023594
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO28/08/2024
13/08/2024
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Pauta N° 2470000023356
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/08/2024
09/08/2024
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Pauta N° 2470000023357
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/08/2024
09/08/2024
-
Pauta N° 2470000023358
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/08/2024
09/08/2024
-
Pauta N° 2470000022809
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA19/08/2024
02/08/2024
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Pauta N° 2470000022651
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO14/08/2024
31/07/2024
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Pauta N° 2470000022301
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA12/08/2024
30/07/2024
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Pauta N° 2470000021937
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/08/2024
26/07/2024
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Pauta N° 2470000021627
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA06/08/2024
24/07/2024
-
Pauta N° 2470000020305
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO01/08/2024
10/07/2024
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Pauta N° 2470000019987
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/07/2024
08/07/2024
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Pauta N° 2470000020006
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO18/07/2024
08/07/2024
-
Pauta N° 2470000019799
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO17/07/2024
04/07/2024
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Pauta N° 2470000019704
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA23/07/2024
03/07/2024
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Pauta N° 2470000019706
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA23/07/2024
03/07/2024
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Pauta N° 2470000018481
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA08/07/2024
25/06/2024
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Pauta N° 2470000017885
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA01/07/2024
18/06/2024
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Pauta N° 2470000017444
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/06/2024
13/06/2024
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Pauta N° 2470000016978
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/06/2024
12/06/2024
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Pauta N° 2470000016401
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA18/06/2024
05/06/2024
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Pauta N° 2470000016124
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA17/06/2024
04/06/2024
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Pauta N° 2470000015683
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA28/05/2024
28/05/2024
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Pauta N° 2470000014408
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/05/2024
16/05/2024
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Pauta N° 2470000014360
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA28/05/2024
15/05/2024
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Pauta N° 2470000014363
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA28/05/2024
15/05/2024
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Pauta N° 2470000014170
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/05/2024
14/05/2024
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Pauta N° 2470000014000
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO22/05/2024
10/05/2024
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Pauta N° 2470000014015
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO23/05/2024
10/05/2024
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Pauta N° 2470000011492
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA06/05/2024
22/04/2024
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Pauta N° 2470000011052
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/05/2024
18/04/2024
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Pauta N° 2470000010790
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA29/04/2024
16/04/2024
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Pauta N° 2470000010396
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/04/2024
12/04/2024
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Pauta N° 2470000010144
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO24/04/2024
11/04/2024
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Pauta N° 2470000008173
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO10/04/2024
27/03/2024
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Pauta N° 2470000008174
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/04/2024
27/03/2024
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Pauta N° 2470000007948
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA08/04/2024
26/03/2024
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Pauta N° 2470000006632
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/03/2024
15/03/2024
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Pauta N° 2470000006242
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA25/03/2024
11/03/2024
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Pauta N° 2470000006244
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA25/03/2024
11/03/2024
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Pauta N° 2470000006180
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO21/03/2024
08/03/2024
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Pauta N° 2470000005610
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO13/03/2024
01/03/2024
-
Pauta N° 2470000005614
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO14/03/2024
01/03/2024
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Pauta N° 2470000004585
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO07/03/2024
23/02/2024
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Pauta N° 2470000004099
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO06/03/2024
21/02/2024
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Pauta N° 2470000003140
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA26/02/2024
15/02/2024
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Pauta N° 2470000003141
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA26/02/2024
15/02/2024
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Pauta N° 2470000001065
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO07/02/2024
24/01/2024
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Pauta N° 2370000040741
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/02/2024
20/12/2023
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Pauta N° 2370000038398
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA12/12/2023
30/11/2023
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Pauta N° 2370000038385
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO13/12/2023
30/11/2023
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Pauta N° 2370000038014
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA11/12/2023
28/11/2023
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Pauta N° 2370000037762
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO07/12/2023
24/11/2023
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Pauta N° 2370000037589
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA05/12/2023
23/11/2023
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Pauta N° 2370000037590
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA05/12/2023
23/11/2023
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Pauta N° 2370000036540
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/11/2023
16/11/2023
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Pauta N° 2370000035865
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA21/11/2023
09/11/2023
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Pauta N° 2370000035864
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA21/11/2023
09/11/2023
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Pauta N° 2370000035307
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA20/11/2023
07/11/2023
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Pauta N° 2370000035022
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO23/11/2023
06/11/2023
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Pauta N° 2370000034882
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO22/11/2023
01/11/2023
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Pauta N° 2370000034295
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO09/11/2023
26/10/2023
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Pauta N° 2370000033913
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA06/11/2023
24/10/2023
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Pauta N° 2370000032115
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/10/2023
10/10/2023
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Pauta N° 2370000032116
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/10/2023
10/10/2023
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Pauta N° 2370000032114
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/10/2023
10/10/2023
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Pauta N° 2370000031862
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO19/10/2023
06/10/2023
-
Pauta N° 2370000031506
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA16/10/2023
04/10/2023
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Pauta N° 2370000031504
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA16/10/2023
04/10/2023
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Pauta N° 2370000029778
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO20/09/2023
21/09/2023
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Pauta N° 2370000029370
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO28/09/2023
15/09/2023
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Pauta N° 2370000029203
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA25/09/2023
14/09/2023
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Pauta N° 2370000029219
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/09/2023
14/09/2023
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Pauta N° 2370000027782
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO20/09/2023
06/09/2023
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Pauta N° 2370000027451
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA04/09/2023
05/09/2023
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Pauta N° 2370000027462
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA18/09/2023
05/09/2023
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Pauta N° 2370000027074
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/08/2023
01/09/2023
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Pauta N° 2370000027124
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO14/09/2023
01/09/2023
-
Pauta N° 2370000026772
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/08/2023
31/08/2023
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Pauta N° 2370000024624
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA04/09/2023
21/08/2023
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Pauta N° 2370000024462
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/08/2023
18/08/2023
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Pauta N° 2370000024347
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/08/2023
17/08/2023
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Pauta N° 2370000023967
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA14/08/2023
15/08/2023
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Pauta N° 2370000023626
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO09/08/2023
11/08/2023
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Pauta N° 2370000023059
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
08/08/2023
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Pauta N° 2370000022815
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO03/08/2023
04/08/2023
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Pauta N° 2370000022399
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA14/08/2023
02/08/2023
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Pauta N° 2370000022237
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA31/07/2023
01/08/2023
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Pauta N° 2370000021916
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/07/2023
28/07/2023
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Pauta N° 2370000021867
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO09/08/2023
27/07/2023
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Pauta N° 2370000021760
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/07/2023
27/07/2023
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Pauta N° 2370000021463
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
-
Pauta N° 2370000021464
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
-
Pauta N° 2370000021465
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
-
Pauta N° 2370000021468
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
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Pauta N° 2370000021341
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO03/08/2023
24/07/2023
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Pauta N° 2370000020658
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA31/07/2023
18/07/2023
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Pauta N° 2370000020502
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/07/2023
14/07/2023
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Pauta N° 2370000020413
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/07/2023
14/07/2023
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Pauta N° 2370000020061
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA11/07/2023
12/07/2023
-
Pauta N° 2370000019844
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA24/07/2023
10/07/2023
-
Pauta N° 2370000019397
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO05/07/2023
06/07/2023
-
Pauta N° 2370000018866
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/07/2023
04/07/2023
-
Pauta N° 2370000018522
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/06/2023
30/06/2023
-
Pauta N° 2370000018336
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA11/07/2023
29/06/2023
-
Pauta N° 2370000017865
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO05/07/2023
22/06/2023
-
Pauta N° 2370000017552
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/07/2023
21/06/2023
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Pauta N° 2370000017209
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/07/2023
20/06/2023
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Pauta N° 2370000016829
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/06/2023
16/06/2023
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Pauta N° 2370000014255
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/05/2023
26/05/2023
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Pauta N° 2370000013582
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA22/05/2023
23/05/2023
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Pauta N° 2370000012615
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA15/05/2023
16/05/2023
-
Pauta N° 2370000012227
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/05/2023
12/05/2023
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Pauta N° 2370000012222
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/05/2023
12/05/2023
-
Pauta N° 2370000011996
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO24/05/2023
11/05/2023
-
Pauta N° 2370000012002
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/05/2023
11/05/2023
-
Pauta N° 2370000011857
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA09/05/2023
10/05/2023
-
Pauta N° 2370000010655
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/05/2023
28/04/2023
-
Pauta N° 2370000010310
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA09/05/2023
26/04/2023
-
Pauta N° 2370000009302
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA08/05/2023
17/04/2023
-
Pauta N° 2370000009303
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA15/05/2023
17/04/2023
-
Pauta N° 2370000007816
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/04/2023
05/04/2023
-
Pauta N° 2370000006381
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA20/03/2023
22/03/2023
-
Pauta N° 2370000005917
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/03/2023
16/03/2023
-
Pauta N° 2370000005918
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/03/2023
16/03/2023
-
Pauta N° 2370000006018
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/03/2023
16/03/2023
-
Pauta N° 2370000004527
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA13/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004526
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA13/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004515
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO15/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004512
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO15/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004528
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA20/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004530
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/04/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000003858
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/03/2023
24/02/2023
-
Pauta N° 2370000003158
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/02/2023
16/02/2023
-
Pauta N° 2270000037376
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/02/2023
21/12/2022
-
Pauta N° 2270000037378
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/02/2023
21/12/2022
-
Pauta N° 2270000036053
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000036054
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000036055
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000036212
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000035680
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/12/2022
07/12/2022
-
Pauta N° 2270000035169
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2022
02/12/2022
-
Pauta N° 2270000034760
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/12/2022
29/11/2022
-
Pauta N° 2270000034536
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
24/11/2022
-
Pauta N° 2270000034537
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/12/2022
24/11/2022
-
Pauta N° 2270000034326
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
23/11/2022
-
Pauta N° 2270000034417
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
23/11/2022
-
Pauta N° 2270000034315
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
23/11/2022
-
Pauta N° 2270000032224
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/11/2022
04/11/2022
-
Pauta N° 2270000031769
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER23/11/2022
01/11/2022
-
Pauta N° 2270000031522
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/11/2022
27/10/2022
-
Pauta N° 2270000030504
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/11/2022
21/10/2022
-
Pauta N° 2270000030530
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/11/2022
21/10/2022
-
Pauta N° 2270000030501
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/10/2022
20/10/2022
-
Pauta N° 2270000030449
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/10/2022
20/10/2022
-
Pauta N° 2270000029821
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/10/2022
14/10/2022
-
Pauta N° 2270000029597
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/10/2022
13/10/2022
-
Pauta N° 2270000029503
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/10/2022
11/10/2022
-
Pauta N° 2270000029489
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/10/2022
11/10/2022
-
Pauta N° 2270000029490
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/10/2022
11/10/2022
-
Pauta N° 2270000027854
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/10/2022
29/09/2022
-
Pauta N° 2270000027853
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/10/2022
29/09/2022
-
Pauta N° 2270000026199
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER29/09/2022
16/09/2022
-
Pauta N° 2270000026092
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/10/2022
15/09/2022
-
Pauta N° 2270000025232
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/09/2021
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025233
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/09/2021
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025187
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER21/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025188
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER21/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025318
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER21/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025236
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025250
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025222
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025223
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025224
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025336
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000023062
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/09/2022
19/08/2022
-
Pauta N° 2270000022580
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/08/2022
15/08/2022
-
Pauta N° 2270000022582
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/08/2022
15/08/2022
-
Pauta N° 2270000022397
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/08/2022
11/08/2022
-
Pauta N° 2270000022224
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/08/2022
10/08/2022
-
Pauta N° 2270000022225
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/08/2022
10/08/2022
-
Pauta N° 2270000020087
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/08/2022
22/07/2022
-
Pauta N° 2270000020088
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/08/2022
22/07/2022
-
Pauta N° 2270000019991
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019993
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019992
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019996
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019997
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000020008
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000020009
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000020007
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000018300
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2022
04/07/2022
-
Pauta N° 2270000018210
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/07/2022
30/06/2022
-
Pauta N° 2270000017960
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/07/2022
28/06/2022
-
Pauta N° 2270000017527
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2022
27/06/2022
-
Pauta N° 2270000017117
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/07/2022
22/06/2022
-
Pauta N° 2270000017120
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/07/2022
22/06/2022
-
Pauta N° 2270000015831
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2022
09/06/2022
-
Pauta N° 2270000015604
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2022
08/06/2022
-
Pauta N° 2270000015606
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2022
08/06/2022
-
Pauta N° 2270000015056
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/06/2022
03/06/2022
-
Pauta N° 2270000014318
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2022
30/05/2022
-
Pauta N° 2270000014319
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2022
30/05/2022
-
Pauta N° 2270000014151
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000014153
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000014155
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000014157
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000013863
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER08/06/2022
24/05/2022
-
Pauta N° 2270000013278
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/05/2022
19/05/2022
-
Pauta N° 2270000013199
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/05/2022
18/05/2022
-
Pauta N° 2270000013200
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/05/2022
18/05/2022
-
Pauta N° 2270000012935
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER01/06/2022
17/05/2022
-
Pauta N° 2270000012936
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER01/06/2022
17/05/2022
-
Pauta N° 2270000012810
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/05/2022
16/05/2022
-
Pauta N° 2270000012811
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/05/2022
16/05/2022
-
Pauta N° 2270000012532
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012533
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012534
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012547
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012530
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012531
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012239
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/05/2022
09/05/2022
-
Pauta N° 2270000011501
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/05/2022
04/05/2022
-
Pauta N° 2270000009537
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER28/04/2022
13/04/2022
-
Pauta N° 2270000009343
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/05/2022
13/04/2022
-
Pauta N° 2270000008692
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/04/2022
06/04/2022
-
Pauta N° 2270000008238
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000008234
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000008231
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000008334
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000007826
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
29/03/2022
-
Pauta N° 2270000007191
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/04/2022
28/03/2022
-
Pauta N° 2270000004959
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004957
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004958
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004960
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004523
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/03/2022
07/03/2022
-
Pauta N° 2270000004514
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/03/2022
07/03/2022
-
Pauta N° 2270000004331
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/03/2022
04/03/2022
-
Pauta N° 2270000003566
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/03/2022
25/02/2022
-
Pauta N° 2270000002881
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002883
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002891
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002893
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002894
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002287
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/02/2022
11/02/2022
-
Pauta N° 2270000002285
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/02/2022
11/02/2022
-
Pauta N° 2270000002286
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/02/2022
11/02/2022
-
Pauta N° 2270000001768
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/02/2022
04/02/2022
-
Pauta N° 2270000001767
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/02/2022
04/02/2022
-
Pauta N° 2170000032916
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
14/12/2021
-
Pauta N° 2170000031952
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
02/12/2021
-
Pauta N° 2170000032031
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2021
02/12/2021
-
Pauta N° 2170000032032
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2021
02/12/2021
-
Pauta N° 2170000031879
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031880
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031820
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031863
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031864
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031861
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031862
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031597
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/12/2021
29/11/2021
-
Pauta N° 2170000031598
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/12/2021
29/11/2021
-
Pauta N° 2170000030142
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
12/11/2021
-
Pauta N° 2170000030141
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/11/2021
12/11/2021
-
Pauta N° 2170000030130
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
11/11/2021
-
Pauta N° 2170000030131
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
11/11/2021
-
Pauta N° 2170000030132
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
11/11/2021
-
Pauta N° 2170000029265
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/11/2021
05/11/2021
-
Pauta N° 2170000028815
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/11/2021
03/11/2021
-
Pauta N° 2170000028851
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/11/2021
03/11/2021
-
Pauta N° 2170000028722
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/11/2021
29/10/2021
-
Pauta N° 2170000028537
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/11/2021
27/10/2021
-
Pauta N° 2170000028538
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/11/2021
27/10/2021
-
Pauta N° 2170000028059
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2021
22/10/2021
-
Pauta N° 2170000028060
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2021
22/10/2021
-
Pauta N° 2170000028061
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2021
22/10/2021
-
Pauta N° 2170000027171
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/11/2021
15/10/2021
-
Pauta N° 2170000026456
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2021
06/10/2021
-
Pauta N° 2170000026457
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2021
06/10/2021
-
Pauta N° 2170000026458
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/10/2021
06/10/2021
-
Pauta N° 2170000025700
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/10/2021
27/09/2021
-
Pauta N° 2170000025703
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2021
27/09/2021
-
Pauta N° 2170000025488
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2021
23/09/2021
-
Pauta N° 2170000025490
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2021
23/09/2021
-
Pauta N° 2170000024828
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024829
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024830
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024831
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024567
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2021
15/09/2021
-
Pauta N° 2170000022586
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2021
01/09/2021
-
Pauta N° 2170000021966
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/09/2021
27/08/2021
-
Pauta N° 2170000021810
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/08/2021
26/08/2021
-
Pauta N° 2170000020882
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER01/09/2021
20/08/2021
-
Pauta N° 2170000020482
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/08/2021
18/08/2021
-
Pauta N° 2170000020483
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/08/2021
18/08/2021
-
Pauta N° 2170000020486
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/08/2021
18/08/2021
-
Pauta N° 2170000020185
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/08/2021
17/08/2021
-
Pauta N° 2170000019039
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/08/2021
09/08/2021
-
Pauta N° 2170000018765
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
05/08/2021
-
Pauta N° 2170000018763
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/08/2021
05/08/2021
-
Pauta N° 2170000018355
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/08/2021
02/08/2021
-
Pauta N° 2170000017657
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/08/2021
29/07/2021
-
Pauta N° 2170000017663
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
29/07/2021
-
Pauta N° 2170000017344
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
26/07/2021
-
Pauta N° 2170000017345
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
26/07/2021
-
Pauta N° 2170000017346
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
26/07/2021
-
Pauta N° 2170000016681
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/08/2021
19/07/2021
-
Pauta N° 2170000016221
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/07/2021
13/07/2021
-
Pauta N° 2170000015910
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/07/2021
08/07/2021
-
Pauta N° 2170000015357
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/07/2021
05/07/2021
-
Pauta N° 2170000015358
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/07/2021
05/07/2021
-
Pauta N° 2170000015452
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/07/2021
05/07/2021
-
Pauta N° 2170000015042
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/07/2021
01/07/2021
-
Pauta N° 2170000015043
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/07/2021
01/07/2021
-
Pauta N° 2170000014924
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
30/06/2021
-
Pauta N° 2170000014443
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
25/06/2021
-
Pauta N° 2170000014444
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
25/06/2021
-
Pauta N° 2170000014447
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
25/06/2021
-
Pauta N° 2170000014231
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/06/2021
24/06/2021
-
Pauta N° 2170000014232
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/07/2021
24/06/2021
-
Pauta N° 2170000014083
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/07/2021
23/06/2021
-
Pauta N° 2170000013499
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/06/2021
17/06/2021
-
Pauta N° 2170000013046
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/07/2021
15/06/2021
-
Pauta N° 2170000012976
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012977
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012978
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012980
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012144
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/06/2021
08/06/2021
-
Pauta N° 2170000011515
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2021
01/06/2021
-
Pauta N° 2170000011556
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/06/2021
01/06/2021
-
Pauta N° 2170000011256
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2021
28/05/2021
-
Pauta N° 2170000011257
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2021
28/05/2021
-
Pauta N° 2170000011117
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2021
28/05/2021
-
Pauta N° 2170000010992
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/06/2021
27/05/2021
-
Pauta N° 2170000010855
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2021
26/05/2021
-
Pauta N° 2170000010867
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2021
26/05/2021
-
Pauta N° 2170000010106
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/05/2021
17/05/2021
-
Pauta N° 2170000009818
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/05/2021
14/05/2021
-
Pauta N° 2170000009680
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/05/2021
12/05/2021
-
Pauta N° 2170000009425
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/05/2021
10/05/2021
-
Pauta N° 2170000009364
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/05/2021
07/05/2021
-
Pauta N° 2170000009365
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/05/2021
07/05/2021
-
Pauta N° 2170000009256
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/05/2021
05/05/2021
-
Pauta N° 2170000009258
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/05/2021
05/05/2021
-
Pauta N° 2170000008923
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/05/2021
30/04/2021
-
Pauta N° 2170000008924
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/05/2021
30/04/2021
-
Pauta N° 2170000008846
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/05/2021
29/04/2021
-
Pauta N° 2170000008847
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/05/2021
29/04/2021
-
Pauta N° 2170000008747
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/05/2021
28/04/2021
-
Pauta N° 2170000008457
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER29/04/2021
26/04/2021
-
Pauta N° 2170000007965
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER29/04/2021
16/04/2021
-
Pauta N° 2170000007937
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER19/04/2021
16/04/2021
-
Pauta N° 2170000007561
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/04/2021
13/04/2021
-
Pauta N° 2170000007562
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/04/2021
13/04/2021
-
Pauta N° 2170000007382
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER28/04/2021
12/04/2021
-
Pauta N° 2170000007106
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/04/2021
08/04/2021
-
Pauta N° 2170000007110
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER19/04/2021
08/04/2021
-
Pauta N° 2170000006982
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/04/2021
07/04/2021
-
Pauta N° 2170000006983
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/04/2021
07/04/2021
-
Pauta N° 2170000006984
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/04/2021
07/04/2021
-
Pauta N° 2170000006532
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER05/04/2021
05/04/2021
-
Pauta N° 2170000006042
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/04/2021
26/03/2021
-
Pauta N° 2170000006050
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/04/2021
26/03/2021
-
Pauta N° 2170000005743
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER05/04/2021
22/03/2021
-
Pauta N° 2170000005077
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/03/2021
12/03/2021
-
Pauta N° 2170000004949
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/03/2021
11/03/2021
-
Pauta N° 2170000004964
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/03/2021
11/03/2021
-
Pauta N° 2170000004496
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/03/2021
08/03/2021
-
Pauta N° 2170000004242
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2021
04/03/2021
-
Pauta N° 2170000004232
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/03/2021
04/03/2021
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Pauta N° 2170000004241
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/03/2021
04/03/2021
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Pauta N° 2170000004261
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/03/2021
04/03/2021
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Pauta N° 2170000004262
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/03/2021
04/03/2021
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Pauta N° 2170000003779
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/03/2021
02/03/2021
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Pauta N° 2170000003402
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/03/2021
25/02/2021
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Pauta N° 2170000002684
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/02/2021
19/02/2021
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Pauta N° 2170000002626
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2021
18/02/2021
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Pauta N° 2170000002628
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/03/2021
18/02/2021
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Pauta N° 2170000002627
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/03/2021
18/02/2021
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Pauta N° 2170000001927
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/03/2021
12/02/2021
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Pauta N° 2170000001767
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/03/2021
11/02/2021
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Pauta N° 2170000001769
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/03/2021
11/02/2021
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Pauta N° 2170000001505
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER03/03/2021
09/02/2021
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Pauta N° 2170000001564
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER03/03/2021
09/02/2021
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Pauta N° 2170000001372
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/02/2021
08/02/2021
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Pauta N° 2170000001182
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/02/2021
05/02/2021
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Pauta N° 2170000001315
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/02/2021
05/02/2021