Pesquisa por processos julgados

Essa página permite a consulta de todos os processos julgados pelo TAT e suas jurisprudências.

Use o recurso de pesquisa inteligente com os caracteres curinga " " para pesquisar por um conjunto exato de palavras. Ex.: "Reclamação apresentada fora do trintídio". A pesquisa sem os caracaracteres trará nos resultados ao menos uma das palavras digitadas. Ex.: substituição tributária.