Dispõe sobre o procedimento de reconstituição ou de restauração dos autos físicos de processos do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e dá outras providências.

O Tribunal Administrativo Tributário (TAT) vinculado à Secretaria da Fazenda (SEF/SC) divulgou hoje, 09/07/2024, a Instrução Normativa TAT nº 01, de 04 de julho de 2024, publicada no PeSEF, Edição  nº 2103 de 09/07/2024, sob o Código Pe/SEF: 1202022009.

A Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento de reconstituição ou de restauração dos autos físicos de processos do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e dá outras providências.