Regularize seus débitos com descontos em juros e multas

O Estado de Santa Catarina disponibilizou o programa Recupera Mais, instituído pela Lei nº 19.673/2025, que possibilita a regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA com reduções significativas em juros e multas.

As adesões iniciaram em 16/03/2026, contemplando débitos com fato gerador até os limites estabelecidos em lei, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

O programa prevê descontos que podem chegar a até 95% para pagamento à vista, além de opções de parcelamento com reduções proporcionais, observados os prazos e condições específicas de cada modalidade.

Importante destacar que a adesão implica na desistência de discussões administrativas e judiciais, bem como na observância de requisitos como cancelamento de parcelamentos ativos, quando for o caso.

Os interessados devem ficar atentos aos prazos, pois os percentuais de redução são decrescentes ao longo do período de adesão.

👉 Confira todas as regras, condições e formas de adesão no link: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/recuperamais

Fique por dentro e aproveite a oportunidade de regularização.

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