📢 TAT esclarece controvérsias sobre o prazo para solicitação de sustentação oral

O Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC) publicou a Instrução Normativa nº 01/2025, de 28 de agosto de 2025, com o objetivo de esclarecer dúvidas frequentes dos advogados e evitar que pedidos de sustentação oral sejam indeferidos por descumprimento de prazos.

A normativa disciplina de forma detalhada o procedimento para solicitação de sustentação oral nas sessões de julgamento, trazendo mais transparência e previsibilidade para as partes.

• Principais regras da Instrução Normativa

Envio do pedido: deve ser encaminhado ao e-mail secretariatat@sef.sc.gov.br, acompanhado da procuração e do documento de identidade do procurador.

Prazo: o pedido deve ser encaminhado com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência em relação à sessão. Não entram na contagem os sábados, domingos, feriados e o próprio dia da sessão

Exemplo prático: para sessões marcadas às segundas-feiras, o prazo final é a quarta-feira da semana anterior, até às 23h59.

Pedidos fora do prazo: não serão admitidos, embora permaneça possível solicitar preferência de julgamento.

Sessões virtuais: o link de acesso será enviado até 1 dia antes da sessão, conforme procedimentos internos do Tribunal.

Ordem de sustentações: seguirá a sequência de recebimento dos pedidos, em conformidade com o Regimento Interno.

• Objetivo da normativa

A edição desta instrução normativa busca uniformizar procedimentos, evitar controvérsias interpretativas e garantir maior segurança jurídica, principalmente aos advogados que atuam perante o TAT/SC. A medida também previne que profissionais percam o direito de realizar a sustentação oral em razão de dúvidas sobre a contagem de prazos.

Com a publicação, o Tribunal reforça sua preocupação em assegurar a ampla defesa e o contraditório, ao mesmo tempo em que garante maior eficiência e organização em suas sessões de julgamento.

Confira a íntegra da normativa aqui.

📞 Assessoria do TAT
🔹 Carla Ouriques – (48) 3664-5515
🔹 Carolline Zimmermann – (48) 3664-5522
📩 tat@sef.sc.gov.br

📸 Foto: Dr. Gustavo Amorim, durante sustentação oral no TAT (publicada com autorização).