COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS


Prezado(a) Senhor(a)


«CONTRIBUINTE/PROCURADOR/CONTADOR»,                         

O Tribunal Administrativo Tributário – TAT juntamente com a Gerência de Sistemas e Informações Tributárias – GESIT, considerando que a página eletrônica do Tribunal já se encontra em funcionamento, onde estão sendo publicados os seus atos processuais, atendendo o disposto no Art. 45, da LC nº 465/09 e que o Domicílio Tributário Eletrônico – DTEC funciona como o portal próprio onde o advogado credenciado será intimado eletronicamente, conforme o previsto no Art. 46, da LC nº 465/09, informam que:

a) A partir do dia 13 de OUTUBRO de 2014 as intimações em processos contenciosos passarão a ser realizadas pelo TAT exclusivamente em meio eletrônico;

b) As Intimações, Decisões, Acórdãos, Despachos e avisos destinados a advogado credenciado serão remetidos ao usuário via DTEC;

c) As intimações, Decisões, Acórdãos e Despachos destinadas a advogado não credenciado ou contribuintes serão publicados diretamente na página eletrônica do Tribunal Administrativo Tributário, no endereço http://www.tat.sc.gov.br, em Publicações Eletrônicas do TAT;

d) Disponibilizados estes serviços, dia 13/10/2014, os documentos acima não serão mais remetidos ao procurador ou sujeito passivo, via postal com Aviso de Recebimento;

e) Para efeitos de contagem dos prazos, os documentos remetidos via DTEC serão considerados cientificados no dia em que o usuário acessar a correspondência eletrônica a ele remetida. Se no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da correspondência ao DTEC, o usuário não acessar o referido documento este será tido como cientificado. A contagem do prazo não se inicia e nem se vence nos finais de semana, feriados e nos dias em que não houver expediente na repartição fazendária de jurisdição do contribuinte. Parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 46, da LC nº 465/09;

f) Os prazos processuais dos documentos publicados, na página eletrônica do Tribunal, de acordo com o item “c” terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, conforme o disposto nos parágrafos 3º e 4º, do Art. 45, da LC nº 465/09.

Em caso de dúvidas, entrar em contato por meio dos telefones 48 3664-5516, 48 3664-5402 ou 48 3664-5445 

                     Cordialmente,  

             João Carlos Von Hohendorff                             Omar Roberto Afif Alemsan                                      
                   Presidente do TAT                         Gerente de Sistemas e Informações Tributárias